Lei que cria “PIX da Pensão Alimentícia” é sancionada

O presidente Lula sancionou, nesta quarta-feira (29), a lei que cria um mecanismo de cobrança automática da pensão alimentícia. A ferramenta batizada de “PIX da Pensão” havia sido aprovada na Câmara de Deputados no Senado Federal no início de julho.

De acordo com o texto, o recebedor de pensão alimentícia pode solicitar à Justiça para receber o valor definido diretamente da conta de quem paga a pensão. Assim, a partir das datas determinadas em decisão judicial, será de responsabilidade da instituição financeira de quem paga realizar a cobrança do valor acordado.

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Caso não haja recursos suficientes para o pagamento, o banco será responsável por bloquear os ativos financeiros de quem deve, até que a dívida seja quitada. A legislação também define que o Conselho Nacional de Justiça compartilhe dados sobre o pagamento de pensões alimentícias, assim como a relação de cobranças e dívidas das partes envolvidas.

A pensão alimentícia é um direito que um dos pais deve aos filhos, a fim de garantir a alimentação, saúde, educação e lazer deles, sendo calculado a base da necessidade de quem e possibilidade de quem paga. A pensão pode se estender até que os filhos ganhem a maioridade (18 anos) podendo chegar aos 24 caso permaneça estudando ou sob necessidade de auxílio.

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