Ministro do STF indicado por Bolsonaro se manifesta sobre lei das "saidinhas"

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, afirmou que a lei das “saidinhas”, que prevê a restrição das saídas temporárias para detentos, não deve ser aplicada para aqueles que já cumprem pena.

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Na nova lei, pessoas que foram condenadas por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa estão proibidas de sair temporariamente ou trabalhar em ambiente externo.

“Faz-se necessária a incidência da norma vigente quando da prática do crime, somente admitida a retroatividade de uma nova legislação se mais favorável ao sentenciado”, disse Mendonça.

A fala do magistrado ocorreu após ele autorizar a saída temporária de um homem preso em Minas Gerais (MG) por roubo com uso de arma. O trabalho externo do detento também foi revogado.

Estão liberados para deixar as cadeias presos em regime semiaberto que tenham autorização para estudar.

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