Por unanimidade, TCU aprova contas do governo Lula com ressalvas

Foi aprovado por unanimidade o parecer do relator ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU), nesta quarta-feira (10), que aprovou com ressalvas as contas do governo Lula referentes ao ano de 2025. 

Apesar de concordarem com o voto do relator, os demais ministros do TCU apresentaram em seus votos outros apontamentos. A análise feita pela corte de contas verifica se os dados apresentados pela União representam as posições financeira, orçamentária, contábil e patrimonial, e se a gestão dos recursos públicos observou os princípios e as normas constitucionais e legais que regem a administração pública federal.

No seu voto, Zymler apontou pontos de preocupação na condução não só das contas públicas, mas na gestão fiscal do governo.

“A mensagem final dessa análise, desse parecer prévio, é no sentido de que haja atenção do Congresso, do governo e da sociedade a alguns aspectos fundamentais que tornam a análise feita problemática ainda. A trajetória da dívida pública preocupa, a rigidez do gasto público no Brasil e a governança das renúncias de receitas tal qual colocado no nosso trabalho", esclareceu Zymler.

Entre os alertas, o TCU aponta inconsistências no Fundo Constitucional do Distrito Federal. O relator alertou sobre o uso de dotações destinadas a servidores ativos para o pagamento de inativos e pensionistas, além de falhas na metodologia do RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária), que omitiu cerca de R$ 5,3 bilhões em despesas previdenciárias.

Outra ressalva às contas de 2025 foi sobre a garantia da União à operação de crédito dos Correios. O TCU alega que a concessão foi feita com análise insuficiente da capacidade de pagamento e sobre a viabilidade econômica do plano de reestruturação da estatal. 

Regularidade da Gestão Fiscal

A respeito da gestão fiscal, o TCU alertou para a concessão de benefícios tributários sem a demonstração integral dos requisitos legais e constitucionais, além de receitas superestimadas na LOA 2025 (Lei Orçamentária Anual), com uma projeção inflada de R$ 60 bilhões em "Outras receitas administradas pela RFB".

O relatório também apontou fragilidades estratégicas como deficiências na gestão de programas, no monitoramento de metas e na articulação com o planejamento estratégico governamental.

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