Reforma Administrativa atinge número mínimo de assinaturas e começa a tramitar na Câmara

Na tarde desta sexta-feira (24) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa começar a tramitar na Câmara após atingir o número mínimo de 171 assinaturas de deputados.

Alguns deputados que já tinham assinado o projeto recuaram, fazendo com o avanço da PEC da Reforma Administrativa ficasse travado na Câmara nas últimas semanas, mas agora avançou.

Além de vedar a aposentadoria compulsória como forma de punição no Judiciário e no Ministério Público, a PEC cria uma tabela única de remuneração para os funcionários públicos, cria avaliações de desempenho para os servidores e proíbe os chamados “penduricalhos”, recebidos por algumas carreiras.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (MDB-PB) explicou que é hora de atualizar o modelo de Estado, que pode e deve ser muito mais eficiente.  "O objetivo desta matéria não é cortar direitos, é liberar talentos e valorizar o servidor e os serviços".

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