Senado analisa projeto que prevê doação de produtos falsificados em caso de calamidades

O Senado está tramitando um projeto de lei, de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que permite a doação de produtos falsificados  apreendidos pela polícia para regiões atingidas por desastres ou calamidades. No momento, o PL 1.802/2024, está Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado.

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No texto do projeto, o senador ressalta que a distribuição de produtos apreendidos pelas forças policiais já está prevista na Lei de Propriedade Industrial e que a proposta atual apresentada tem o objetivo apenas de retirar a exigência da descaracterização, nos casos de desastre ou calamidade.

“Nenhum direito é absoluto e todos devem ser exercidos em consonância ao fim social a que se destinam, sob pena de se configurar, inclusive, o abuso de direito”, afirmou Eduardo Gomes.

Ainda segundo o parlamentar, “Nesse contexto normativo, a exigência de descaracterização da marca falsificada, quando tal procedimento possa destruir os próprios produtos ou retardar o seu envio para suprir necessidades básicas da população assolada por desastre, não se afiguraria plausível”, acrescentou.

Caso o projeto seja aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, ele ainda passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Após o trâmite pela CCJ, se lá for aprovado também, como tramita em caráter terminativo, o projeto de lei irá diretamente para a Câmara, sem passar pelo plenário do Senado, a menos que algum senador apresente algum recurso.  

Classificação Indicativa: Livre