Senado aprova novas regras para renovação da CNH

O Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1327/25, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para o chamado cadastro dos bons condutores. O benefício contempla motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses, inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

Entre os outros benefícios previstos pela medida, além da renovação automática da CNH de forma gratuita, estão descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros. A proposta foi aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados e agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A medida também determina que condutores com mais de 50 anos e menos de 70 tenham direito à renovação automática apenas uma vez, enquanto os motoristas com 70 anos ou mais e os que têm a validade da CNH reduzida por recomendação médica não receberão o benefício.

Sobre as exigência para renovação haverá uma definição de um preço público fixado por órgão de trânsito da União para os exames médicos de aptidão física e mental e avaliação psicológica, que serão atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O senador Renan Filho (MDB-AL), relator da Medida Provisória classificou de avanço as alterações propostas. “As mudanças representam um importante avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores”.

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