Motoristas podem ter CNH renovada automaticamente sob condição; saiba qual

A Câmara de Deputados aprovou, nesta quinta-feira (7), a medida Provisória 1.327/2025, que propõe a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta que altera o Código de Trânsito e que foi criada pelo Governo Federal segue agora para análise no Senado.

Conforme a proposta, a renovação automática da habilitação só poderá ser feita pelos motoristas que não tiveram multas registradas nos 12 meses que antecedem a data de vencimento do documento. A proposta, no entanto, só irá beneficiar os condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

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O RNPC oferece benefícios para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação por um período de 12 meses. Entre os benefícios descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros. 

A proposta contou ainda com um parecer do senador Renan Filho (MDB-AL), que atuou como ministro dos Transportes da atual gestão Lula. Conforme o político,  a proposta “possui natureza eminentemente normativa e regulatória, não implicando criação ou expansão de despesa pública, tampouco renúncia de receita por parte da União”.

“As mudanças representam importante avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores”, disse o Renan em seu parecer.