TCE-BA aprova contas da Sesab com ressalvas; tribunal expediu recomendações e determinações

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou, nesta quinta-feira (07), a prestação de contas da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), relativa ao exercício de 2024. Porém, os conselheiros decidiram pela imposição de ressalvas e expedição de recomendações e determinações aos atuais gestores da pasta por conta de irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria.

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Segundo a decisão, foi constatada a "recorrência das situações, da necessidade de adoção de providências corretivas concretas e da existência de fragilidades relevantes de controle interno e/ou descumprimento de disposições legais e regulamentares”.

Entre as irregularidades apontadas pelo TCE, estão:

• Irregularidades no processamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) (recorrente);
• Subavaliação dos Restos a Pagar (RPs) causada pelo uso irregular de DEA (recorrente); Sucessivos pagamentos sem cobertura contratual por meio de indenização (recorrente);
• Uso reiterado de dispensa de licitação emergencial para contratação sucessiva do mesmo objeto, infringindo a Lei 9.433/2005 (recorrente);
• Não atendimento às exigências legais, inclusive, quanto à adequada estrutura física inviabilizando a obtenção de alvarás sanitários atualizados nas unidades de saúde sob gestão indireta (recorrente); e
• Ineficiência na captação de recursos federais com reflexo na efetividade da função Saúde (recorrente).

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