TCM barra pagamento de R$ 7,5 milhões de prefeitura baiana a escritório de advocacia

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a Prefeitura de Serrinha, a cerca de 180 km de Salvador, suspenda os pagamentos de honorários advocatícios previstos em um contrato para recuperação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

A decisão, publicada nesta terça-feira (10), impede o prefeito Cyro Oliveira Silva Novais (MDB) de efetuar os repasses até que o mérito do processo seja julgado pelo Pleno do órgão.

O contrato questionado prevê o pagamento de honorários equivalentes a 15% dos valores recuperados. Como a gestão municipal estima obter R$ 50 milhões, a remuneração do escritório de advocacia poderia alcançar R$ 7,5 milhões.

TCM aponta irregularidades no contrato

A determinação foi assinada pelo conselheiro Paulo Rangel e ocorreu após um processo aberto a partir de um Termo de Ocorrência elaborado pela 9ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE).

O procedimento questiona o Contrato Administrativo nº 086/2025, firmado por meio de contratação por inexigibilidade para a prestação de serviços de assessoria jurídica na recuperação de recursos do Fundeb.

Entre os problemas identificados pelo TCM está a ausência de um limite máximo para os honorários advocatícios. O órgão também apontou que o contrato não estabelece um escalonamento proporcional aos resultados efetivamente obtidos.

Falhas na justificativa de preços

A análise do processo também identificou a ausência de avaliação prévia do Controle Interno sobre a economicidade da contratação.

Outro questionamento envolve a justificativa do preço contratado, que teria utilizado como referência contratos antigos, firmados em 2016 e 2017.

A decisão ainda cita a falta de um Estudo Técnico Preliminar e de reserva de dotação orçamentária adequada.

Pagamentos ficam suspensos

Diante dos questionamentos, Paulo Rangel concedeu parcialmente o pedido de medida liminar e determinou a suspensão imediata dos efeitos financeiros do contrato.

Com a decisão, o prefeito Cyro Oliveira fica impedido de realizar pagamentos de honorários advocatícios ao escritório contratado até o julgamento do mérito pelo Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios.

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