Associação vai ao MP contra suposto esquema de cancelamento de multa na Transalvador; Semob nega

No segundo semestre do ano passado, carros da Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) foram flagrados em atividades pessoais por parte de funcionários. Desta vez, um servidor teria tido uma multa anulada por uma representante da assessoria jurídica da Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador), que é vinculada à pasta. 

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Segundo uma denúncia da Associação dos Servidores em Transporte e Trânsito de Salvador (ASTRAM), o servidor usa um carro oficial destinado para fins administrativos. O BNews teve acesso a queixa, que foi protocolada no Ministério Público.

Ao receber multas, o servidor segue um passo a passo: no recebimento da infração, o autor coloca um giroflex móvel no veículo e tira uma foto. Em seguida, ele envia à Semob que, em um procedimento interno, alega se tratar de um carro de fiscalização, para não ser penalizado com multa. Apenas veículos de operação e fiscalização gozam do direito de não receber multas (e não o veículo em questão).

“Agora esse veículo administrativo da Semob tomou multa de excesso de velocidade, com o mesmo servidor que foi flagrado indo pra academia e sair com mulher pra tomar café no Pelourinho. Mas montaram um esquema para anular a multa dele”, detalhou um associado ao BNews, em condição de anonimato. 

Conforme consta no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os veículos de fiscalização têm o direito de livre parada, estacionamento e circulação. "Para cancelamento de qualquer multa, o trâmite normal deve ser seguido, por meio de processo administrativo de trânsito junto ao setor de instrução e processo de multas, além da JARI (Junta Administrativa deRecursos de Infração), e não por meio de assessoria jurídica", acrescentou o outro associado. 

Por meio de nota enviada ao BNews, o presidente da ASTRAM, Luiz Bahia, detalhou o caso.

“A denúncia apresentada ao Ministério Público da Bahia é grave e conflita severamente com a legalidade e a moralidade, imprescindíveis na administração pública. O cidadão é obrigado a cumprir os requisitos para apresentar defesa prévia em caso de autuação de trânsito, enquanto isso, o gestor público utiliza de artifícios imorais para garantir vantagem indevida em razão do cargo que ocupa. A responsabilidade neste caso é do superintendente da Transalvador, Décio Martins, que não apurou esses fatos devidamente, e pior, permitiu que essa situação fosse validada pelo órgão que dirige", pontuou.

OUTRO LADO

Procurada pelo BNews, a Secretária de Mobilidade (Semob) informa que, com relação à suspensão de autuações, a Transalvador é o órgão competente para emissão e processamento de autos de infração. Já quanto ao suposto uso indevido de uma viatura da pasta, já foi aberto um Procedimento Administrativo para apurar o caso:

"A Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) informa que a denúncia de que a referida multa teria sido anulada 'ilegalmente' não procede. Todo o processo foi pautado no rigor da lei. Esclarecemos que, desde 20 de junho de 2023, entrou em vigor a Lei 14.599,  que promoveu alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dentre elas, a inclusão do parágrafo 6º no art. 280, o qual reconhece a inexistência de infração de circulação, estacionamento e parada, cometida por veículos de operação e fiscalização de trânsito, ainda que não identificados ostensivamente. A situação mencionada se enquadra na imunidade prevista no referido dispositivo, haja vista tratar-se de viatura oficial, em deslocamento para operação de fiscalização de trânsito, por isso a notificação foi anulada conforme embasamento legal", declarou.

Também procurado, Décio Martins se manifestou sobre o caso: “Todo o cancelamento de multa é feito com base no estrito procedimento legal. Qualquer coisa além disso, peço que encaminhem a denúncia que ela será analisada e, se necessário, tomada as medidas cabíveis. Se tiver qualquer coisa errada, vamos atuar com todo rigor”.

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