STF aprova acordo para custeio de medicamentos utilizados no tratamento de câncer no SUS; entenda

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (19), a homologação de um acordo interfederativo que redefine o custeio de medicamentos utilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no tratamento do câncer.

O decreto aprovado também definiu que, nos casos de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, a competência será da Justiça Federal e nos casos de aquisição descentralizada, a competência será da Justiça Estadual.

Outro ponto discutido foi a manutenção do ressarcimento de 80% pela União nos casos em que medicamentos oncológicos forem fornecidos por decisão judicial.

O percetual é assegurado para ações ajuizadas até 10 de junho de 2024 e foi estendido, de forma provisória, às ações posteriores, até que eventual novo consenso interfederativo seja firmado e submetido novamente ao Supremo.

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