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PEC permite privatização da praia? Entenda

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Publicado em 30/05/2024, às 00h10 - Atualizado às 15h30   Antonio Carneiro e Georges Humbert



Um dos personagens mais icônicos da teledramaturgia brasileira é Chicó, de O Auto da Compadecida. Seu modus operandis é contar os causos mais esdrúxulos e inverossímeis e, ao ser questionado, sai com um insofismável: “não sei, só sei que foi assim”. Essa estratégia garantiu ao carismático sertanejo simpatia e dinheiro. “Amigão, eu vim aqui pelo título! Caí num clickbait?!” Caiu! Mas já que você clicou para se inteirar da evolução patrimonial de um personagem fictício, estás com tempo sobrando. Fique que eu lhe ofereço uma pós-verdade! 

Perceba que eu disse “pós-verdade”. Enquanto as fakenews são interpretações maliciosas de um fato, envernizadas com fragmentos de realidade para ganhar escala, a pós-verdade tem a ver com aceitação de uma informação por um indivíduo ou um grupo de pessoas, independente do que os fatos atestem.  O sujeito, massacrado por notícias contraditórias, desiste de tentar discernir verdades e mentiras e opta pela versão que lhe trouxer maior segurança emocional. Freud já dizia que “os argumentos nada podem contra as nossas paixões’. 

A política, analisada sob sua faceta persuasiva, tem como método a simplificação irrestrita. A compressão (ou mesmo a supressão) de fatos inconvenientes é commodity para fabricação de pós-verdades para um público cada vez mais ávido em combater o inimigo.  Cabe ao jornalismo revelar as complexidades, as nuances e o paradoxo da vida pública. 

Tramita no Congresso Nacional uma PEC com o intuito de extinguir os terrenos de marinha, faixa de 33 metros da linha imaginária da preamar médio, das maiores marés do ano de 1831, para dentro da terra. Nada nessa conceituação faz sentido, não é? É porque eu não te disse ainda que os 33 metros era a distância máxima que uma bala de canhão atingiria a costa, vinda de um navio invasor. Sim! A precípua função dessa anacrônica lei não era salvaguardar ambientalmente as praias, era tê-las como margem para manobras bélicas. 

À época, não existia arcabouço legal para a defesa ambiental de praias e restingas, fazendo sentido a extensão interpretativa dos terrenos de marinha para esse fim. Hoje, são abundantes os dispositivos legais específicos que protegem os INALIENÁVEIS bens de uso comum do povo, como as praias, de ações predatórias e inescrupulosas. 

Não há PEC alguma que vá extinguir acesso à praia ou transforma-la em bem privado. Primeiro, basta ler a PEC 03 e checar que nada disso consta. Segundo, porque a natureza pública da praia e de seu acesso, bem como de toda a zona costeira, é norma do art. 225 da Constituição que, por sua vez, é cláusula pétrea, portanto, imutável. Terceiro porque uns surfistas, ativistas e jornalistas que não leram a PEC e nem a Constituição, para além de juristas (estes com má-fé presumida) cometem erro crasso e grave propagação de fakenews, quando afirmam que a proteção ambiental das praias será revogada, bem como a competência do poder público para licenciar e autorizar suas atividades, pois estas competências são também imutáveis, conforme o mesmo art. 225 da Constituição. 

Numa sentença: mesmo que quisesse, seria jurídicamente impossível, ao menos na vigência dessa ou de qualquer outra PEC privatizar a praia, vetar seu livre acesso ou reduzir a proteção, fiscalização, controle e monitoramento ambiental. A Zona Costeira e a APP, bem como biomas e a própria praia gozam de especial e instransponível proteção constitucional. O que está em debate é uma mera mudança e governança da gestão patrimonial do bem que vem vários metros depois da praia, denominado terreno de marinha e seus acrescidos, os quais, factualmente, já estão nas mãos dos estados, municípios e particulares, vários deles em condição de pobreza -como acontece, em Salvador, nos Alagados e em todo subúrbio ferroviário, por exemplo. Parte dessas áreas já é construção, como os diversos prédios das capitais que bordejam o mar. O holofote da PEC está na atualização de um arcaísmo , de mais de 200 anos que remonta aos tempos do império - regulamentado há quase um século, no Estado Novo - nada democrático, e que se mostra incompatível e ineficiente para os dias atuais, gerando distorções, insegurança jurídica, grilagem, danos ao meio ambiente, conflitos fundiários e prejuízos, quase sempre, para o polo mais frágil destas relações - que não é o Poder Público, claro, nem o grande ocupante.

Posto isso, diante de tão grave fakenews e, como abordado acima, cabe ao bom jornalismo desmascarar reducionismos convenientes e regar as raízes da democracia com o fornecimento de notícias confiáveis para minimizar os efeitos partidários/ideológicos. A Vênus Platinada, quando encampa campanha contra fakenews, cumpre institucionalmente um papel civilizatório. Mas, a despeito dos cidadãos que podem eleger os seus inimigos e escolher as suas próprias verdades, não pode lançar mão desses expedientes, sob pena de incorrer no que pretende combater. 


Pois bem. No dia que uma audiência pública no senado federal discutia a possibilidade de Sr. José Antunes, pescador que mora há 70 anos numa pequena casa de 2 cômodos na Costa da Lagoa, Florianópolis, finalmente ter direito a transmitir aos seus netos o que o seu avô não conseguiu lhe legar- um simples título de proprietário- a Vênus da desinformação, ostentava nas manchetes dos seus programas: “PEC que prevê PRIVATIZAÇÃO DAS PRAIAS já tem maioria no Senado!”. 

Despreparados e reducionistas, os debatedores eram uníssonos no maior estilo argumentativo de Chicó. Enquanto João Grilo pergunta, "mas como, você comprou todas as praias do Brasil", ele, encarnado no novo modo de fake news do bem, responde "Não sei, só sei que foi assim”, eclipsando a própria senilidade do instituo dos terrenos de marinha. Chegou o dia que estão fazendo o povo acreditar que CHICÓ VIROU JORNALISTA E DONO DA PRAIA, inimaginável até para o saudoso Ariano Suassuna.


Antonio Carneiro, advogado e empresário, sócio do Neves Souza Advogados Associados.


Georges Humbert, advogado, professor, pós-doutor em direito, é presidente do Ibrades - Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, já exerceu vários cargos, inclusive o de Superintendente de Patrimônio da União, que trata desta matéria.

Classificação Indicativa: Livre

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