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TJ-BA cria núcleo para auxiliar regularização de propriedades rurais

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Entre outras atribuições, grupo irá auxiliar na elaboração de projetos de regularização para os imóveis rurais - ou urbanos - em regime de economia familiar, terras ocupadas por quilombolas, índios e outras comunidades tradicionais  |   Bnews - Divulgação Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Publicado em 30/07/2021, às 08h38   Marcos Maia



O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) criou um Núcleo de Regularização e Conflitos Fundiários para, entre outras atribuições, auxiliar na elaboração de projetos de regularização para os imóveis rurais - ou urbanos - em regime de economia familiar, terras ocupadas por quilombolas, índios e outras comunidades tradicionais.

O órgão foi instituído por ato normativo conjunto publicado na edição do Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (30). O documento considera recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no sentido de que os tribunais priorizem e monitorem, permanentemente, demandas jurídicas envolvendo conflitos fundiários.

Também é citada como justificativa para criação do Núcleo o fato de que conflitos pela posse de terra no Estado produzem "insegurança sobre o domínio da propriedade" e acabam sendo fatores que “dificultam” o desenvolvimento socioeconômico.

O texto também fala em "imperiosa necessidade" de fiscalização permanente no sistema de notas e registro de imóveis baiano. 

Desde novembro de 2019, membros do TJ-BA - desembargadores, juízes e servidores - têm sido implicados na Operação Faroeste, que apura justamente um suposto esquema de venda de decisões judiciais que tinha o propósito de legitimar a venda de terras na região Oeste do Estado. A grilagem teria sido praticada em 800 mil hectares.

Atribuições

Aparecem ainda como funções do órgão, a elaboração de projetos de regularização fundiária, em parcerias com o Estado e demais municípios; a realização e publicação de levantamento estatístico de demandas judiciais e extrajudiciais, relacionadas a conflitos coletivos - catalogando as experiências de autocomposição conduzidas pelo Judiciário; e a participação em reuniões sobre combate à violência no campo.

O estudo das atividades dos cartórios de registro de imóveis quanto a questões relacionadas à regularização fundiária, bem com a orientação e acompanhamento dos trabalhos nestas unidades, também é uma atribuição do grupo que atuará para viabilizar a disponibilização gratuita dos registros públicos às partes envolvidas nos conflitos, aos órgãos e às instituições públicas com atuação relacionadas à questão fundiária.

Completa o hall das atividades do Núcleo está a definição de estratégias que conduzam à regularização fundiária; a prestação de apoio técnico, material e operacional às ações judiciais fundiárias coletivas e discriminatórias; e o auxílio na elaboração de cadastro unificado - com acesso universal - das propriedades públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta.

Este banco de dados terá informações relativas à finalidade e uso atual efetivo da propriedade. 

Membros 

O Núcleo será composto pelo corregedores Geral da Justiça (CGJ) e das Corregedor das Comarcas do Interior (CCIN), bem como por um representante da presidência do TJ-BA. A equipe também contará com um juiz coordenador do Núcleo Extrajudicial da CGJ; o magistrado coordenador do Núcleo Extrajudicial da CCIN; e três registradores de imóveis - um deles indicado pela Associação de Registradores de Imóveis da Bahia.

O grupo ainda conta com representantes de outras entidades, como Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA)do Estado; Procuradoria do Estado; Ministério Público da Bahia (MP-BA); Defensoria Publica; Seção baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA); União dos Prefeitos da Bahia (UPB); e Fundação Nacional do Índio (Funai).

Completam o grupo, um representante das comunidades tradicionais e dois assessores jurídicos. "O Núcleo de Regularização e Conflitos Fundiários terá um Secretário com a atribuição de organizar e coordenar as atividades administrativas a ele inerentes", determina.

O órgão também poderá propor a formalização de convênio com outras instituições para a execução dos projetos de regularização fundiária, bem como poderá solicitar ao presidente da corte a contratação de apoio técnico e operacional e a solicitação de servidores de Instituições, que tenham conhecimento em questões agrárias, para colaborar, quando necessário, prestando auxílio técnico-jurídico.

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