Anvisa aprova uso de medicamentos feito por meio da Cannabis; entenda

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou, na última quarta-feira (30), o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) a regularizar a comercialização de produtos veterinários à base de Cannabis Sativa no país, conforme informações do Agro Estadão. 

Com isso, haverá alteração na Portaria SVS/MS 344/1998, responsável pela autorização de produtos controlados no país. Desta forma, os médicos veterinários poderão prescrever ou dispensar o uso de medicamentos em receitas especiais, assim como acontece com demais produtos com restrições, apenas em produtos a serem retirados nas farmácias, segundo legislação vigente. 

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Além do mais, os profissionais poderão prescrever também: medicamentos à base de Cannabis registrados pela Anvisa; produtos de Cannabis com autorização sanitária emitida pela Anvisa, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/2019, que sejam regularizados;  e produtos de uso exclusivo animal que venham a ser regularizados pelo Mapa.

A vigilância vai continuar rígida, com o intuito de garantir o produto para uso seguro e terapêutico. O anúncio oficial está previsto para acontecer nos próximos dias por uma Resolução da Diretoria Colegiada no Diário Oficial da União.

No geral, a manipulação à base de Cannabis permanece proibida. E ainda, a RDC 660/2022, que possibilita a importação por pessoa física exclusivamente para uso próprio, não teve mudanças. 

Dados da Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (Abicann), publicado na reportagem, apontam que o mercado de cannabis pode trazer cerca de US$ 30 bilhões anuais para o país.

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