Mesmo com lei sancionada, pacientes de Salvador ainda precisam comprovar na Justiça necessidade de uso de cannabis medicinal

A capital baiana ganhou uma nova lei, no início de março de 2023, com o objetivo de fazer com que o Sistema Único de Saúde (SUS) de Salvador passasse a fornecer gratuitamente medicamentos à base de canadibiol (CBD) ou tetra-hidro-canadibiol (THC) — principais componentes da maconha. No entanto, não é bem isso que vem acontecendo. 

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A reportagem do BNews descobriu que, na prática, pacientes soteropolitanos que necessitam do uso de medicamentos do tipo ainda precisam passar pela burocracia de comprovar na Justiça se realmente precisam dos remédios para ter acesso a eles.

Medicamentos à base de CBD e THC são indicados, normalmente, para o tratamento de doenças como dor crônica, Alzheimer, Parkinson e problemas de saúde mental, como estresse, ansiedade, depressão e até insônia.

A reportagem descobriu que a Secretaria de Municipal de Saúde (SMS) adquiriu 12 frascos do medicamento Cannabidiol Terramed Full Spectrum (6,000 mg, 30ml) por cerca de R$ 12 mil, após decisão judicial — burocracia que não deveria mais ocorrer após a promulgação da lei que facilitava a aquisição.

O BNews apurou que um paciente entrou com uma ação judicial junto ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pedindo o direito de adquirir o medicamento gratuitamente. A Justiça acatou a requisição e obrigou o município de Salvador a arcar com os custos da medicação.

Quando foi sancionada pelo prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), um dos argumentos usados era que o principal objetivo da Lei nº 9.663/2023 era permitir que famílias de baixa renda tivessem acesso aos medicamentos feitos com cannabis medicinal.

A ideia era que a SMS ficaria responsável pela administração do programa e tornaria obrigatória a distribuição em unidades privadas de saúde ou que possuíssem convênio com o SUS.

No entanto, apesar da lei já ter sido promulgada, ela ainda não passou pelo processo de regulamentação. Contudo, interlocutores da prefeitura disseram à reportagem que a capital baiana ainda está “em tempo hábil” para finalizar o trâmite.

O BNews questionou a Secretaria Municipal de Saúde sobre a questão. A pasta se comprometeu em enviar um posicionamento, mas até o fechamento desta reportagem não obteve resposta.