Comissão se reúne para definir compra de alimentos da agricultura familiar para refeições escolares; confira

Nesta terça-feira (17), a Comissão de Educação e Cultura (CE) vai se reunir para discutir a volta do projeto de lei que garante a compra de alimentos da agricultura familiar através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). 

De acordo com o Senado Notícias, a PL 2.005/2023, de autoria do senador Beto Faro (PT-PA), assegura que representantes de trabalhadores rurais tenham acesso a informações sobre o percentual mínimo de gastos do programa, na compra dos alimentos da agricultura familiar. O objetivo é aumentar a transparência em relação às compras que serão feitas.

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O artigo 14 da Lei 11.947, de 2009, garante que "do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres".

Esse é um dos oito itens da pauta de votações da comissão para a reunião. Caso aprovado pela CE, o projeto será direcionado à Câmara dos Deputados.

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