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Governo Federal
O Conselho Monetário Nacional (CMN) fez ajustes, nesta quinta-feira (25), no programa Desenrola Rural e publicou uma resolução regulamentando condições para liquidação de operações de crédito rural contratadas por meio do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera).
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O documento autoriza a concessão de desconto de 80% sobre o saldo devedor oriundo do recálculo das operações que tinham saldo superior a R$ 10 mil em 27 de dezembro de 2013. Além disso, será aplicado um abatimento fixo de R$ 2 mil por mutuário.
Outra medida adotada também é que o saldo devedor restante será recalculado com incidência de taxa efetiva de juros de 1,15% ao ano, em substituição aos encargos financeiros originais dos contratos.
De acordo com o Ministério da Fazenda, essas novas regras se aplicam às operações contratadas com recursos do Orçamento Geral da União (OGU). O Desenrola Rural está reaberto até 20 de dezembro de 2026.
A resolução também fixa critérios específicos para contratos firmados por cooperativas, associações, além de contratos coletivos, estabelecendo as diretrizes para o cálculo do saldo devedor em cada modalidade.
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