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Governo planeja que empresas do agro façam própria fiscalização sanitária

Wenderson Araujo / CNA

Projeto de Lei aprovado no Senado transfere do Governo para as empresas a tarefa de fiscalizar as normas sanitárias do agro

Publicado em 28/06/2022, às 09h12    Wenderson Araujo / CNA    Redação / BNews

O Projeto de Lei (PL 1.293/2021) aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, no último dia 23, transfere para as empresas de agronegócio a tarefa de fiscalizar as normas sanitárias do setor. Pela legislação atual, a missão é de competência do governo federal.

Com a aprovação, feita após uma rápida tramitação na Câmara, o texto passaria para a sansão do presidente Jair Bolsonaro (PL). No entanto, um grupo de senadores pediu ontem (27) que o projeto seja debatido em plenário. O novo cenário foi divulgado pelo colunista Chico Alves, do portal UOL.

A emenda do projeto, acessada pelo BNews, descreve a criação de programas de autocontrole feitas por empresas privadas e agentes das cadeias produtivas do setor para a avaliação sanitária.

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Em outras palavras, isso permitirá situações como a aprovação de registro de produtos agropecuários e contratação de fiscais de empresas privadas para a avaliação de normas sanitárias do segmento, tarefa que é de responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura.

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