Ministério Público pede suspensão de 30 projetos de lei aprovados pelo Congresso; entenda

O Ministério Público Federal (MPF) pediu que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetasse mais de 30 pontos de um Projeto de Lei (PL) envolvendo licenciamento ambiental, que foi aprovado pelo Congresso. De acordo com informações da Veja, a decisão precisa ser tomada pelo petista até o dia 8 de agosto, período anterior ao recesso parlamentar.

O motivo da solicitação do veto está relacionado a trechos que, segundo o MPF, violam questões ambientais, preceitos constitucionais e tratados internacionais. Segundo a reportagem, os dispositivos mais criticados foram: criação de modalidades de licenciamento mais permissivas; dispensa de licenciamento para setores como agronegócio e obras de infraestrutura; renovação automática de licenças; e exclusão da participação de órgãos como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas 

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Ainda, a retirada de medidas como exigência do Cadastro Ambiental Rural e a flexibilização de regras da Lei da Mata Atlântica também receberam críticas negativas pelo MPF. “Embora apresentado sob o pretexto de modernizar e conferir celeridade ao licenciamento ambiental, o texto aprovado contém dispositivos que, na prática, promovem o desmonte de um dos mais importantes instrumentos da política ambiental brasileira e da defesa dos direitos humanos”, informou o documento, segundo a Veja.

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