Passa a valer decreto que obriga condutor de máquinas agrícolas a portar registro

Passou a valer no último sábado (1º), uma portaria que obriga os condutores de tratores ou máquinas agrícolas fabricados antes de 2016, de portar o Registro Oficial de Tratores e Máquinas Agrícolas (Renagro) quando forem se locomover ou estacionar em via pública. A determinação foi estabelecida por meio do Decreto 11.014/2022, publicado pelo governo federal em maio desse ano.

O registro garante a propriedade do veículo e dá mais segurança na comercialização, além de facilitar a rastreabilidade e a fiscalização para coibir furtos e roubos. O documento contém um código específico e traz informações básicas sobre a máquina e o proprietário e tem validade em todo o território nacional.

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Para solicitar o Renagro, o proprietário deve emitir de forma online e sem custos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Para isso é preciso enviar a nota fiscal e uma gravação do código do chassi sem indícios de adulteração. Importadores, fabricantes e concessionários são responsáveis por pré-cadastrar as máquinas.

Segundo o ministério, embora o Renagro seja similar ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), emitido para os demais veículos, ele não prevê emplacamento. Para as máquinas fabricadas antes de 2016 ou que não transitem em via pública, a emissão do documento é facultativa.

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