Cachorro é autor de ação que pede indenização por danos morais na Paraíba

Um cachorro da raça Basset Hound de pouco mais de um ano chamado Chaplin foi autor de uma ação de indenização por danos morais contra o Edifício Manaíra Palace Residence e a Nerissa Enterprises Ltda, em João Pessoa, na Paraíba. Mas, o caso não foi adiante com o cãozinho como autor da ação. 

O desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), José Ricardo Porto, manteve a decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da capital, que entendeu não ser possível admitir que um cachorro possa figurar em um processo judicial. De acordo com a decisão de 1º Grau, não existe na legislação vigente, norma que preveja a capacidade processual dessa categoria.

CRIME É INVESTIGADO

Homem é espancado até a morte após discussão em bar em Feira de Santana

Direto de Brasília

Conexão Federal: BNews fecha com jornalista renomado para cobertura em Brasília; saiba quem

Para Porto, existe diferença entre a capacidade de ser parte e a capacidade processual. A primeira diz respeito à prerrogativa de figurar como parte em um dos polos da relação processual. Já a segunda se relaciona à aptidão para estar em juízo, sendo certo que só terá capacidade de estar em juízo quem tem capacidade de ser parte. 

Leia também
Cachorro pede indenização de R$ 30 mil após ser baleado no olho
Lei que proíbe eutanásia de animais com leishmaniose é inconstitucional, diz Justiça
Especialista explica quando a perda de pelos em cães e gatos pode ser patológica

"Pode ser parte no processo todo aquele que tiver capacidade de direito, sendo esta entendida como a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair deveres", destacou o desembargador, citando o disposto no artigo 1º do Código Civil, o qual diz que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil (capacidade de direito). Já o artigo 70 do CPC/2015 dispõe que “toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo” (capacidade processual).

O desembargador lembrou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgado, assentou que embora os animais de companhia sejam seres sencientes – dotados de sensibilidade – e devam ter o seu bem-estar considerado, eles não são dotados de personalidade jurídica nem podem ser considerados sujeitos de direitos.

O caso da Paraíba não é o primeiro em que bichos vão à Justiça buscar seus direitos. No início de março, no Ceará, outro advogado ajuizou ação em nome de um cachorro que tinha sofrido maus tratos. O documento tinha até a "assinatura" do autor: uma impressão da pata de Beethoven.

Veja a decisão aqui.