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Em decisão inédita, desembargadores decidem que animais podem ser parte em ação judicial no PR

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Publicado em 16/09/2021, às 18h54   Redação BNews


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A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), por unanimidade, reconheceu de forma inédita o direito dos animais não-humanos de serem autores de ações judiciais em defesa dos seus próprios direitos. Segundo o Migalhas, no caso em questão, Skype e Rambo, dois cachorros vítimas de maus-tratos, procuraram a Justiça através de uma ONG da cidade de Cascaval contra os antigos donos que viajaram e os deixaram sozinhos por 29 dias.

Os bichinhos pediram pensão mensal para a manutenção da própria vida digna e indenização por dano moral decorrente dos maus-tratos. Em 1º grau, o processo foi extinto porque o juízo entendeu que os cães não têm a capacidade de ser parte de um processo. A defesa recorreu ao Tribunal de Justiça paranaense.

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Os desembargadores foram unânimes no sentido de reconhecer o direito de cachorros, gatos e outros animais de serem autores de um processo, para defenderem seus direitos.

Agora, o caso voltará para a Justiça de origem, para que dê prosseguimento ao feito. Ao site, a advogada e protetora Evelyne Paludo, que atuou na causa, disse em suas redes sociais que a decisão é um "precedente, uma quebra de paradigma e uma nova forma de olhar o Direito".

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