Ativista da causa animal entra na Justiça para tentar incluir gastos com pet no Imposto de Renda

Uma ativista da causa animal identificada como Maria Helena Querido entrou com uma ação na 1ª Vara Federal Cível da Justiça Federal de Brasília para incluir os gastos veterinários com um cachorro na declaração do Imposto de Renda (IR).

De acordo com a colunista Joice Bacelo, do Valor Econômico, a mulher, que é tutora de um cão shih-tzu chamado Troy, busca o direito de descontar despesas médico-hospitalares veterinárias dos valores que precisa pagar à União. Essa é uma ação inédita no Brasil.

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Responsável pelo caso, o advogado Marcus Vinícius Ramos Gonçalves deve protocolar outro processo no mesmo assunto em breve e diz já ter sido procurado por mais pessoas interessadas.

Projeto de Lei

Em abril deste ano, foi protocolado pelo deputado Christino Aureo (PP-RJ) o PL nº 848, que quer alterar a legislação para permitir a dedução no IR das despesas médicas veterinárias associadas a animais registrados em um cadastro nacional.

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