Você sabia que os animais são sujeitos de direitos? Especialistas explicam importância da legislação

Os animais são seres sencientes, ou seja, eles são capazes de sentir dor, raiva, angústia, amor, etc, assim como os humanos. Ninguém discorda de tal afirmação. Por essa razão, foi sancionada a Lei Animal Não é Coisa, que passa a determinar que os animais possuem natureza jurídica sui generis, como sujeitos de direitos despersonificados, e não mais são vistos como meras coisas.

Essa lei foi uma iniciativa do deputado Ricardo Izar (PP-SP) e neste domingo (7) é comemorada a sua criação. A ideia é que os animais sejam reconhecidos como seres dotados de natureza biológica e emocional, com o objetivo de diminuir os casos de maus tratos e aumentar a pena para quem cometer crimes contra os animais, conforme a advogada Isabelle Martins explicou ao BNews.

O texto ainda acrescenta dispositivo à Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para que os animais não sejam mais considerados bem móveis para fins do Código Civil (Lei 10.402, de 2002).

A advogada Edenise Andrade, participante do Grupo de Pesquisa em Direito dos Animais da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), durante debates sobre a lei, pontuou que "a Constituição diz que os animais são sujeitos de direito desde que estejam assistidos por uma pessoa capaz – representante, ONG, Ministério Público ou Defensoria Pública. Eles podem ser como partes de um processo".

Apesar da maioria dos parlamentares e ativistas considerarem que essa lei é importante para contribuir no aumento da compreensão da legislação brasileira sobre o tratamento de outras espécies e que é uma forma de proteger os animais, nem todos pensam da mesma forma.

O representante da Federação Brasileira de Adestradores de Animais, Ubiratan Rabadan, durante os debates, não concordou com a ideia e afirmou que ela permite questionamentos. "Esse projeto significa o fim dos cães-guias, dos cães-ouvintes, dos cães farejadores de explosivos, armas e narcóticos, de busca e salvamento e de pastoreio, fora os cães da saúde, especializados em terapias e na detecção de doenças", disse.

Já o deputado Nelson Barbudo (PSL-MT) disse: "É um cavalo de Tróia. Temos que cuidar dos animais, mas não podemos aprovar esse projeto, que é a destruição do sistema produtivo do agronegócio. Como vamos aplicar os agrotóxicos que acabam com a borboleta que destrói o milho? Vai chegar algum juiz e dizer que não se pode matar as borboletas".

Para a advogada Isabelle, o projeto não afeta o mundo do agronegócio e é uma manifestação de humanidade e civilidade.

Leis mais rígidas em prol dos animais

Ao BNews, a advogada e especialista em Direito Animal, Eliane Costa, defendeu a lei e ainda afirmou: "É devidamente comprovado a senciência animal onde afirma que os animais são seres dotados de sentimentos inerentes a todo ser vivente, como fome, sede, dor, alegria e ansiedade, por exemplo. Para ela, "propagar o direito animal é levar a todos a possibilidade de salvar vidas, é a busca diária por empatia, no intuito de se colocar no lugar do outro e acabar com a banalização do mal".

Para Eliane, a lei não traz prejuízo para aqueles que tratam os animais com respeito e amor. "A referida lei veio para somar à causa animal. Por tal razão, não há o que se falar em prejuízo para os profissionais de adestramento, uma vez que, este, assim como todo cidadão deve pautar suas atividades baseadas no respeito à vida, à integridade física e mental do outro, independentemente da espécie", disse.

Os animais vem cada vez mais ganhando direitos na sociedade e sendo protegidos por lei. Eliane ainda relembrou sobre a Lei Sansão, Lei 14.064/2020, que aumentou a pena para quem comete crimes de maus tratos contra os animais. Nessa lei, ficou estabelecido que quem "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos" podem ser presos de três meses a um ano e ainda pagar multa. Quando os atos forem praticados em cães e gatos, a reclusão será de dois a cinco anos e proibição da guarda.

Apesar dos avanços, a advogada acredita que pelas leis serem novas e pela indignação social nos casos de abusos de animais ainda ser pequena, ainda há um baixo número de denúncias nas delegacias em relação ao crime de maus tratos.

"Acredito que deve ser divulgada de forma preventiva, de modo a levar à sociedade o conhecimento da sua existência e aplicação, mas principalmente, de modo a levar a sociedade o conhecimento sobre os motivos que levaram a existência da lei", afirmou. E acrescentou que "o animal não humano, assim como nós animais humanos, sentem todos os sentimentos inerentes aos seres que compõem o reino animal".

A advogada acredita que a maior aliada na luta da redução do abismo entre a lei e a sua aplicação é a educação e a conscientização da sociedade sobre o direito animal.

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