Brasil

Transexuais e travestis vão poder usar nome social em órgãos do MEC

Nome social é o modo como travestis e transexuais são reconhecidos em sua comunidade e meio social

Publicado em 22/11/2011, às 15h36        Redação Bocão News

Transexuais e travestis tem agora o direito de escolher o nome pelo qual querem ser tratados em atos e procedimentos promovidos no âmbito do Ministério da Educação. O direito foi publicado no Diário Oficial da União,  a Portaria Nº 1.612, na edição desta segunda-feira (21). Estão incluídos na norma o crachá e o email. É previsto pela norma que em 90 dias o nome social passe a ser usado em todas as situações previstas.
Entende-se por nome social o modo como travestis e transexuais são reconhecidos, identificados e denominados em sua comunidade e meio social. Os direitos assegurados abrangem os agentes públicos do Ministério da Educação, cabendo às autarquias vinculadas a regulamentação da matéria dentro de sua esfera de competência.
Informações da Agência Brasil

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