Operação de ordenamento vistoria comércio na Cidade Baixa

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Os bairros Caminho de Areia e Mares, na Cidade Baixa, foram vistoriados na terça-feira (4) por agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) para operação de ordenamento de atividade e publicidade. A ação resultou em 11 interdições a estabelecimentos comerciais que funcionavam irregularmente. Além disso, foram expedidos 13 autos de infração e 26 notificações a comerciantes para regularização imediata dos alvarás de atividade e publicidade. No total, 105 estabelecimentos comerciais foram fiscalizados.

As ações são respaldadas no artigo 8º do Código de Polícia Administrativo, que estabele que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas, em geral, dependem de alvará ou autorização de funcionamento.

Fiscais da Sucom ainda apreenderam 72 publicidades sem licença, ou expostas em lugares onde não é permitido. Entre os objetos removidos, estão placas, faixas, cavaletes, banners e um blimp. O Decreto 12.642/00 dispõe que a colocação de quaisquer anúncio ou engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização e pagamento das respectivas taxas. A retirada dos objetos de calçadas, postes, árvores e vias públicas também são importantes para impedir a poluição visual dos bairros.