O Tribunal de Contas dos Municípios, rejeitou as contas da prefeitura de Jequié, referentes a 2012, quando o prefeito era Luiz Carlos Souza Amaral. A sessão foi realizada nesta quinta-feira (12/12).
A relatoria determinou a representação ao Ministério Público contra o ex-prefeito, aplicou multa de R$ 10 mil em razão das irregularidades remanescentes, sobretudo no que tange às formalidades na realização de procedimentos licitatórios. Amaral terá ainda que ressarcir R$ 287.495,86, proveniente do indevido pagamento de juros e multas por atraso no pagamento das obrigações assumidas junto ao INSS, Banco do Brasil e Receita Federal. Ainda cabe recurso da decisão.
O parecer também destacou como graves irregularidades: ausência de licitações; procedimentos licitatórios irregulares, desconsiderando as exigências previstas na Lei 8.666/93; realização de despesas em valores expressivos sem a devida comprovação; e a promoção de gastos com indícios de irregularidades com locação de imóveis residenciais e com a confecção de panfletos para divulgação de evento religioso.
A despesa total com pessoal atingiu o montante de R$ 129.857.738,55, correspondente a 61,73% de uma Receita Corrente Líquida de R$ 210.361.414,64, quando o máximo permitido é de 54%.
O relatório técnico relacionou as seguintes falhas: contratação de servidores sem a realização de concurso público; gastos irrazoáveis e antieconômicos com a aquisição de gêneros alimentícios e com locação de veículos; deficiente transparência pública das contas da Prefeitura Municipal; ausência de prestação de contas dos recursos transferidos a entidades civis a título de subvenções sociais; execução orçamentária reveladora de irregularidades, falhas e impropriedades técnicas não devidamente esclarecidas.
O município de Jequié, que se localiza no Sudoeste Baiano, com uma população superior a 160 mil habitantes, apresentou uma receita arrecadada de R$ 217.859.194,96 e uma despesa executada de R$ 245.808.517,29, registrando-se um expressivo déficit da ordem de R$ 27.949.322,33.
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