Após descumprir acordo, prefeitura baiana é obrigada a criar canil e centro de zoonoses

A Prefeitura de Seabra não cumriu a acordo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2023, e foi obrigada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) a adotar medidas emergenciais implantar um canil e um centro de controle de zoonoses (CCZ) na cidade. 

A ação foi movida pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente e em caso de descumprimento da decisão judicial a gestão municipal poderá ser multada. O prazo para o município apresentar o plano é de 30 dias,

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As obrigações assumidas no TAC, incluem, além da implantação do canil e do CCZ, a realização de campanhas de vacinação, adoção responsável, identificação da população animal, cadastro de cães e gatos, garantia de alimentação, tratamento veterinário e atendimento às ocorrências em até 24 horas após a comunicação.

O CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) é um órgão de saúde pública responsável por prevenir, monitorar e controlar doenças que podem ser transmitidas entre animais e seres humanos, como raiva, leptospirose e leishmaniose. O trabalho também inclui o combate a vetores de doenças, como o mosquito transmissor da dengue. O órgão, no entanto, não funciona como abrigo ou canil para animais abandonados.

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