Contribuintes do município de Camaçari já podem aderirir ao Refis 2023 a partir desta segunda (3); entenda

Os contribuintes de Camaçari têm a oportunidade de aderir ao programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) de 2023, a partir desta segunda-feira (3). Essa iniciativa visa regularizar os débitos tributários e não tributários até 31 de dezembro de 2022. Os interessados podem fazer a adesão até 31 de agosto de 2023, utilizando o link disponível.

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Os descontos oferecidos sobre os débitos consolidados variam de acordo com a forma de pagamento escolhida. São eles: 100% de desconto para pagamento à vista; 75% de desconto para parcelamento em até 12 vezes mensais; ou 60% de desconto para parcelamento acima de 12 vezes e até 16 vezes.

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Para aderir ao programa, o contribuinte pode acessar o Portal da Sefaz. Lá, o processo de adesão é simples e intuitivo, seguindo um passo a passo até a geração do boleto. A adesão será confirmada mediante o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, que pode ser efetuado em qualquer banco ou através dos respectivos aplicativos ou em uma casa lotérica.

A adesão ao Refis 2023 é destinada tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas, abrangendo os débitos tributários e não tributários dos seguintes impostos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV); Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN); além das taxas de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), Licença de Localização (TLL), Fiscalização do Funcionamento (TFF) e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).