Justiça barra mudança de nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal; entenda

O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Mário Devienne Ferraz, barrou a mudança de nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal de São Paulo, nesta terça-feira (18). A medida havia sido aprovada pela Câmara Municipal paulistana, apoiada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB).

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“Defiro a medida liminar requerida para suspender a vigência e os efeitos do normativo impugnado, a partir desta data e até o julgamento da presente ação pelo colendo Órgão Especial deste Tribunal”, escreveu o desembargador, em decisão onde destaca a suspensão de mudança semelhante na cidade de Itaquaquecetuba, São Paulo.

A decisão partiu do Ministério Público de São Paulo, em ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio Oliveira e Costa. As informações são da CNN Brasil.

O procurador-geral afirmou que a Lei Complementar nº 26 de São Bernardo do Campo persiste os mesmos vícios em situação já declarada inconstitucional pelo Judiciário ao estudar a ideia do Poder Legislativo local efetuar a troca da nomenclatura da Guarda Civil e dispor que trabalhadores do órgão da administração se identifiquem como Polícia Municipal.