MP recomenda anulação de seleção falsa em concurso de Guanambi

O Ministério Público da Bahia, recomendou nesta terça-feira (1º) em Guanambi que anule todas as etapas e todos os atos de seleção de estudantes para o programa 'Bolsa Universitária'. 

A proposta foi subsidiada pelo edital nº 001/2022, em razão de ilegalidades e inconstitucionalidades no processo seletivo.

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O MP recebeu representação noticiando que a cidade, por meio do Programa Social de Bolsas Universitárias, ofertou bolsas para o curso de medicina da Faculdade FIP Guanambi, beneficiando pessoas vinculadas a políticos da localidade, empresários, parentes de agentes públicos, violando os princípios de administração pública e aplicação de nepotismo.

Ele recomenda que o Município promova, no prazo não superior a 20 dias, todas as providências necessárias visando sanar as irregularidades, publicando novo instrumento convocatório, obedecendo-se à transparência e à publicidade que devem nortear todos os atos da administração pública.

Segundo informações do MP, foi solicitou ainda que seja adotada  medidas necessárias, no prazo não superior a 20 dias, para encaminhar Projeto de Lei à Casa Legislativa de Guanambi, visando sanar as irregularidades e inconstitucionalidades na Lei Municipal nº 1.398, de 08 de dezembro de 2021 a fim de adequá-la à lei que instituiu o Prouni, à Lei de Cotas, que garante 50% das vagas para alunos egressos da escola pública, e uma porcentagem para negros, pardos e índios, e à Lei 13.409/2016, que estipula cotas para pessoas com deficiência. 

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