MPF abre inquérito para apurar uso de verba federal do Fundeb em cidade no sul da Bahia

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para investigar se a Prefeitura de Itanhém, no extremo sul da Bahia, desviou ou deixou de aplicar corretamente, em 2021, recursos federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) que deveriam ser usados em despesas de capital da rede pública de ensino, como construção, reforma e compra de equipamentos. A investigação foi assinada pelo procurador da República Fernando Zelada e publicada nesta terça-feira (3).

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A apuração se baseia em dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), enviados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Os números apontam, segundo a portaria, um "possível descumprimento" da regra pelo município. O texto não informa quanto Itanhém recebeu, qual o percentual não cumprido nem o valor em questão.

A instauração de um inquérito civil é uma etapa de apuração e não significa que tenha havido irregularidade comprovada.

Possível desvio de finalidade

O inquérito apura "possível desvio de finalidade, uso indevido ou não recomposição" da destinação constitucional e legal da complementação-VAAT (Valor Anual Total por Aluno), uma das modalidades de transferência de recursos da União para o Fundeb. O MPF também quer saber se, caso a verba não tenha sido aplicada como previsto, o município a repôs na área da educação.

Até 15 dias depois de notificados, o prefeito da cidade, Milton Ferreira Guimarães, mais conhecido como Bemtivi (PSB), e o secretário de Educação, Sady Teixeira Lisboa Neto, deverão responder, entre outros pontos, se reconhecem ou não o descumprimento apontado pelos dados do FNDE. Além disso, o MPF quer apurar quanto foi recebido de complementação-VAAT em 2021 e como foi gasto, com detalhe de credor, objeto e escola beneficiada.

O inquérito também tem como objetivo identificar se houve despesas pagas com essa verba que não tenham relação com a finalidade do repasse e se existe plano e cronograma para devolver o valor à política educacional que deixou de ser atendida.

O procurador também pediu informações ao Tribunal de Contas competente e ao Tribunal de Contas da União sobre auditorias ou processos ligados ao tema e determinou consultas a bases públicas, como o Siope e o Siconfi.

Destinação para Educação

Conforme o artigo 212-A da Constituição, parte desse dinheiro tem destinação obrigatória: uma parcela mínima deve ser aplicada em despesas de capital e outra, na educação infantil. A portaria cita as duas regras, mas, no caso de Itanhém, trata apenas das despesas de capital e do exercício de 2021.

Despesas de capital são os gastos que ampliam ou melhoram a estrutura da rede, como obras, reformas e aquisição de equipamentos, diferentemente de despesas correntes, como folha de pagamento e custeio.

Segundo o MPF, quando os recursos são da União e o município recebeu a complementação, cabe ao órgão ministerial agir, nas esferas cível e criminal, em casos de desvio de finalidade ou uso indevido. O descumprimento das condicionantes para receber o repasse, por outro lado, é tema do Ministério Público estadual.

O caminho na Justiça

Depois das respostas da prefeitura, o procurador poderá recomendar medidas, propor um Termo de Ajustamento de Conduta para que o município recomponha os valores com cronograma e metas, ou, se houver resistência ou falta de resposta, avaliar uma ação civil pública. Havendo indício de dolo, fraude ou dano ao erário, o texto prevê o envio de cópias a outras instâncias para apuração administrativa e criminal. A portaria não aponta, até o momento, indícios dessa natureza.

Procurada pela reportagem do BNews, a Prefeitura de Itanhém não havia se manifestado sobre o inquérito até a publicação deste texto. O espaço segue aberto.