Denúncia aponta contratação irregular de Associação para Hospital Regional de Eunápolis

A prefeitura municipal de Eunápolis (BA) é apontada por contratar de forma irregular a APAS  Associação de Proteção, entidade de direito privado sem fins lucrativos, para gestão, operacionalização e execução de serviços de saúde no Hospital Regional de Eunápolis. De acordo com representação à Câmara de Vereadores e ao Ministério Público, a qual o Bnews teve acesso, o contrato foi celebrado no valor de R$28.774.531, 41 com a dispensa de licitação. 

De acordo com a denúncia, a prefeitura de Eunápolis realizou a dispensa da licitação alegando que tratava-se de urgência imediata. Entretanto, o documento enviado para o MP e Câmara de Vereadores alega que "o, não há que se falar em urgência imediata, vez que a situação precária da referida unidade já foi ressaltada desde os idos de janeiro de 2021, quando equipe especializada realizou inspeção da unidade".

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A inspeção resultou em um relatório situacional da unidade, o qual evidenciou, dentre outros aspectos a má condição do serviço e da estrutura hospitalar. Por esse motivo, a denunciante alega que "o processo de dispensa foi uma tentativa de burlar a livre concorrência e, principalmente, a obtenção de melhor serviço e valor para o Município de Eunápolis". 

Ainda segundo a denúncia, não houve consulta ao Conselho Municipal de Saúde e nem mesmo à Câmara de Vereadores. "o Município não quis ampliar subjetivamente o debate acerca da necessidade de contratação emergencial de instituição, pois já temia que os órgãos participantes do Conselho, munidos de bom senso, impediriam a contratação".

Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde de Eunápolis informou para mencionada contratação e demais contrato de gestão voltados para área de saúde já houve outorga da Câmara do Município desde o dia 26 de julho de 2020, não havendo "que falar em nova consulta ao Poder Legislativo nesse sentido, ainda mais para a celebração de termo emergencial e precário de parceria, o qual, diferentemente de um contrato definitivo de gestão, tem o claro objeto de atender uma demanda emergencial consoante justificativas devidamente publicadas quando da celebração do termo.". 

A Secretaria descarta ainda a obrigatoriedade de consulta ao Conselho Municipal de Saúde, tendo em vista que não se tratar da deflagração do procedimento de chamamento público com fim de um Contrato de Gestão em atividade de saúde. Mas, a modalidade é de "

termo emergencial e precário de parceria, o qual, diferentemente de um contrato de gestão, tem o claro objeto de atender uma demanda emergencial de até 180 dias, consoante justificativas devidamente publicadas quando da celebração do termo.". 

Quanto a dispensa da licitação no caso concreto, a Secretaria Municipal de Saúde alega que se deu ante uma situação emergencial no Hospital Regional de Eunápolis. O termo foi preciso para cumprir diversas determinações judiciais impostas por meio de uma Ação Civil Pública, no âmbito da Justiça do Trabalho. "Este que orienta ao Município a providenciar, com urgência, a disponibilização de uma UTI NEONATAL para os casos de recém-nascidos com problemas graves de saúde e que necessitam de atendimento adequado para manutenção da vida", diz trecho do documento. 

"Assim, o procedimento administrativo da dispensa emergencial de chamamento público, refletiu o atendimento a uma situação excepcional e temporária de cuidados com a vida de trabalhadores e pacientes do nosocômio, sendo o termo de parceria assinado com fundamento na citada emergência, com vigor para 180 dias, ou até que se finalize o procedimento de Chamamento Público para a contratação definitiva da organização social vencedora, com a formalização do contrato de gestão da unidade, refletindo nesse norte também o atendimento à Legislação de regência". 

A Secretaria informa ainda que, ", os procedimentos para o referido chamamento público para a contratação definitiva, já foram adotados pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme a recomposição da Comissão Especial, agora com a competência de recebimento de projetos e deliberação das fases da Seleção e Julgamento".