Sem ‘buzão’: Milhares de alunos podem ficar sem transporte escolar por irregularidade na licitação de Lauro de Freitas

Milhares de alunos da rede de ensino municipal de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), e sob atual gestão de Débora Régis (União), podem ficar sem transporte escolar após a suspensão do Pregão Eletrônico nº 023/2025. A 1ª Vara da Fazenda Pública do município apontou irregularidades recorrentes na condução do certame pela Prefeitura e destacou que a continuidade do processo representaria alto risco ao erário. 

O BNews teve acesso à decisão da 1ª Vara que detalha os problemas do certame. A liminar atende a uma ação popular que apontou uma união indevida de itens no edital. De maneira simples, a Prefeitura queria contratar tudo de uma vez pelo menor preço total, mas a lei e o Tribunal de Contas da União (TCU) dizem que, nesses casos, é preciso avaliar item por item para evitar prejuízo e garantir mais concorrência.

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“É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade”, diz a decisão. 

Outro problema apontado a resolução de suspensão é o aumento de R$ 6 milhões no valor da licitação. Detalhando que apesar da existência de contrato vigente de transporte escolar no valor anual de R$ 9,7 milhões, o novo certame previa valores superiores a R$ 15,7 milhões, em meio a uma "iminente lesão ao patrimônio público", pontou a Justiça. 

Se a suspensão se estender até 31 de outubro, data em que vence o atual contrato da empresa responsável pelo transporte escolar, alunos de toda a cidade podem ficar sem aulas. Conforme o edital da licitação, o qual o BNews teve acesso, Lauro de Freitas possui 81 unidades escolares, entre creches, pré-escolas, Ensino Fundamental I e II, além de programas como Mais Educação/AEE, atendendo a um público expressivo de estudantes.

Em Lauro de Freitas, a rede municipal de ensino contava com um total de mais de 18 mil matrículas no ano de 2024, segundo dados do QEdu referentes ao Censo Escolar.

Além do deslocamento escolar a proposta suspensa também prévia realizar o transporte das crianças para atividades extras como “torneios esportivos, Campeonatos, Festa Junina, Feiras Municipais, atividades da Semana da Pátria, e quaisquer outras atividades promovidas pela referida Secretaria Municipal”. 

No próprio edital a gestar expressa preocupação com a ausência do serviço para a comunidade escolar. “A ausência desse serviço compromete diretamente o acesso à educação, podendo resultar em evasão escolar, aumento da desigualdade educacional e prejuízos ao desenvolvimento integral dos estudantes".

Em muitas localidades, a dispersão geográfica e a falta de infraestrutura de transporte público tornam inviável o deslocamento dos alunos até as unidades escolares, exigindo a intervenção do poder público para garantir a universalização do ensino”, pontua a gestar ressaltando a relevância dos veículos para a comunidade local. 

A reportagem do BNews entrou em contato com a Prefeitura de Lauro de Freitas, que disse que cumpre "integralmente" todas as determinações legais e judiciais que lhe são direcionadas. "As medidas adotadas têm como princípio assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, sem qualquer prejuízo à população", destacou o município.

"Nesse sentido, a gestão reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às decisões judiciais, ao mesmo tempo em que atua de forma responsável para que não haja interrupção das atividades que garantem o bem-estar coletivo", acrescentou.

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