ViaBahia é investigada por desmatamento ilegal na BR-324 e multada após envio de relatório ambiental falso ao Ibama

A ViaBahia entrou na mira do Ministério Público Federal (MPF) após ser multada três vezes pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ao longo de 2024. Dentre as infrações, estão dois casos de desmatamento ilegal na BR-324, além da apresentação de informações falsas em um procedimento de licenciamento ambiental (confira mais abaixo).

A BNews Premium obteve acesso a uma série de documentos e verificou que o valor somado dos autos de infração ultrapassa R$ 300 mil. As multas detalham que as violações da ViaBahia abrangem a Licença de Operação (LO) da BRs-324, 116 e da BA-528, além da Autorização de Supressão de Vegetação nº 1363/2019.

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O item 2.3 das licenças determina expressamente que o Ibama deve ser comunicado com antecedência sobre qualquer atividade de melhoramento de maneira detalhada — o que foi descumprido pela ViaBahia. A concessionária não comunicou previamente ao Ibama a execução de obras de supressão (remoção) do bioma Caatinga — infração que configura desmatamento ilegal.

As irregularidades foram constatadas na área de implantação das vias marginais nas pistas Leste e Oeste da BR-324, entre o km 518 e o km 524, altura de Feira de Santana, no Centro-norte baiano. Devido à gravidade das infrações, o MPF optou pela abertura de um inquérito civil público — que toma como base as multas emitidas pelo Ibama.

No momento, as multas ainda não foram homologadas. Com isso, todas seguem em prazo para defesa. Ambas as licenças também deixam a critério do órgão ambiental o direito de suspender ou cancelar as autorizações caso haja “violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais”. A ViaBahia deveria informar ao Ibama aspectos como:

• tipo da obra;
• localização em coordenadas geográficas e em quilometragem;
• extensão da intervenção;
• cronograma de execução das atividades;
• possível interceptação com áreas protegidas;
• e/ou necessidade de supressão de vegetação.

Além disso, as infrações da ViaBahia também ferem o artigo 66 do Decreto Federal nº 6514/2008 — que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo de apuração destas infrações e as punições. Inclusive, para esse tipo de infração, a multa é estipulada entre R$ 500,00 e R$ 10 milhões. Confira:

Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes”, afirma o trecho do decreto.

Vale lembrar que, após homologação do distrato pelo Tribunal de Contas da União (TCU) — o que incluiu o pagamento de uma indenização de mais de R$ 890 milhões —, a ViaBahia vai devolver a administração das rodovias na Bahia ao governo federal.

Após o dia 15 de maio, ficará a cargo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a responsabilidade de administrar as BRs enquanto uma nova licitação não é lançada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Relatório ambiental falso

Além das duas multas por desmatamento ilegal, a ViaBahia também foi autuada por apresentar informação falsa em um procedimento de licenciamento ambiental. A BNews Premium acessou o sistema dos autos de infração do Ibama e verificou os valores e descrição das infrações.

A irregularidade também fere o Decreto Federal nº 6514/2008, porém o artigo 82, que trata de “elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, em qualquer outro procedimento administrativo ambiental”. Inclusive, a multa para esses casos varia de R$ 1.500,00 a R$ 1 milhão.

Confira todas os autos de infração aplicados pelo Ibama contra a ViaBahia:

A BNews Premium ainda obteve acesso ao último Relatório de Acompanhamento Ambiental (RAA), emitido pela concessionária em outubro de 2024, no qual são listadas as multas. A defesa solicitou a nulidade do auto de infração em todos os casos, alegando prescrição da pretensão punitiva do Ibama.

No caso do desmatamento ilegal, a ViaBahia alega que aguarda manifestação do orgão ambiental desde a apresentação da defesa administrativa. Já no caso do relatório ambiental falso, a defesa administrativa já foi encaminhada para análise do Grupo Nacional de Preparação (GN-P) do Ibama — criado para instruir e preparar processos de infrações ambientais.

O que diz a ViaBahia

A BNews Premium questionou a ViaBahia sobre a abertura do inquérito do MPF, além de detalhamentos acerca das multas aplicadas pelo Ibama contra a concessionária. Nenhum questionamento foi respondido até a publicação da reportagem. O espaço segue aberto para a manifestação.