Covid-19: uso de contêiner para isolar presos no combate ao coronavírus é proibido

Uma resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, veda o uso de contêiner ou estrutura similar para isolar presos como forma de combate ao coronavírus nos estabelecimentos penais, como as penitenciárias.

Publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (19), o texto estabelece uma série de regras para o enfrentamento à pandemia nas prisões. Com validade imediata, a proposta poderá ser revista pelo conselho no prazo de até 120 duas ou a qualquer momento.

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O Departamento Penitenciário propôs o isolamento de presos em contêiner ao CNPCP em 17 de abril. No entanto, os conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) se manifestaram contra.

A resolução determina, ainda, que as estruturas temporárias instaladas nos estabelecimentos penais devem atender requisitos de conforto ambiental, ventilação, iluminação, segurança contra incêndio e outros, que assegurem a salubridade e segurança. Órgãos do Ministério da Saúde e da Anvisa responsáveis pela regulação sanitária na unidade federativa beneficiada com recursos do Depen devem atestar estruturas temporárias.

As estruturas não podem pôr em risco a saúde ou a integridade física de presos e servidores, nem violar requisitos de segurança, salubridade e conforto ambiental. O acompanhamento da situação de saúde nessas instalações é obrigatório. As estruturas não podem ter finalidades que destoem das determinadas pela situação excepcional e não devem ser usadas fora do período da pandemia nem fora da capacidade máxima definida para a ocupação.