CCJ da Câmara de Salvador aprova projeto que limita autuações de fiscais durante a pandemia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Salvador aprovou um projeto que limita autuações de fiscais durante a pandemia, em reunião nesta quarta-feira (17). O projeto, de autoria do vereador Alexandre Aleluia (DEM), visa coibir possíveis "arbitrariedades" na fiscalização de empresas.

A relatoria foi do vereador Duda Sanches (DEM) e foram acatadas emendas do vereador Edvaldo Brito (PSD). O texto limita a autuação dos fiscais nas medidas restritivas. A primeira autuação deverá conter uma justificativa concreta, por escrito, no auto de infração.

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"O projeto visa coibir possíveis arbitrariedades. Tenho recebido relatos de empresas que são lacradas sem muitas explicações, com base apenas em decretos. O que a gente quer é que as coisas sejam devidamente justificadas, inclusive, à luz do princípio constitucional do fundamento jurídico", declarou Aleluia, que é o presidente da CCJ, ao BNews.

Ainda não há previsão para o texto ser apreciado em Plenário. A próxima reunião da CCJ acontece na próxima segunda-feira (22), quando deverão ser apreciados mais projetos de vereadores.

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