Justiça anula decretos da Prefeitura do Rio com medidas restritivas contra a pandemia

A juíza Regina Lucia de Castro Lima, da 6ª Vara da Fazenda Pública, declarou nulos todos os decretos editados pela Prefeitura do Rio de Janeiro com medidas restritivas decorrentes da pandemia de coronavírus. A Procuradoria Geral do Município informou que irá recorrer da decisão. 

De acordo com O Globo, a magistrada já havia anulado há algumas semanas diversos decretos, mas deixou em vigor os mais recentes assinados pelo prefeito Eduardo Paes. Isso fez com que o município entendesse que as determinações continuavam valendo.

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A decisão de ontem foi proferida na ação do deputado estadual Anderson Moraes. Agora, a magistrada declarou a nulidade dos demais decretos e eventuais futuros decretos que abordem a limitação do funcionamento do comércio e da circulação de pessoas. 

"Os direitos fundamentais postos na Constituição da República são cláusula pétrea, inadmitindo interpretações que, por via transversa, possam atingir o âmago da liberdade individual neles protegida", escreveu a juíza.