Coronavírus
Reprodução/TVPublicado em 05/11/2021, às 16h49 Henrique Brinco
A nova presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5 - Bahia), desembargadora Débora Machado, criticou a portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência - que proíbe empresas de exigir dos funcionários comprovantes de vacinação contra a Covid-19 e demiti-los caso se recusem à imunização. A medida é reflexo da posição do governo Bolsonaro, que tem se manifestado contra as medidas contra a pandemia.
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"Essa portaria já foi objeto de ação no STF. Creio que ela fere a Constituição, não só no plano formal, como também no plano material. Portaria de Ministério do Trabalho não pode disciplinar esse tipo de regramento. O que o Ministério faz é detalhar a lei, como uma espécie de regulamentação do que a lei já prevê - e não ele fazer as vezes de legislador e ditar regras", declarou, em coletiva de imprensa nesta sexta-feira (5), antes da posse.
Machado afirma ainda que a Corte deve retomar os trabalhos presenciais exigindo o cartão de vacinação. "A ideia é do nosso regional é fazer a exigência do cartão de vacinação. Vamos retomar as atividades presenciais em novembro, com a possibilidade de teletrabalho no que for previsto em lei", ressaltou.
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Propostas
A equipe também chega com a proposta de dar celeridade aos processos e também conduzir o processo de instalação da nova sede. "Nós já estamos com a força tarefa em andamento para efeito de diligenciar as decisões que necessitam de cálculos. [...] Vamos dar início a uma força tarefa para reduzir, no segundo grau, o tempo dos recursos e o tempo para que esses projetos sejam levados a pauta", declarou a desembargadora.
A nova mesa diretora do TRT-5 é composta também por Alcino Felizola - vice-presidente, Luíza Lomba - corregedora regional e Léa Nunes - vice corregedora.
"A ideia é de mudarmos. Não sei se vamos conseguir nesse biênio, mas é a nossa tentativa. Vamos para o Empresarial 2 de Julho, unificando os espaços. Hoje a Justiça do Trabalho está funcionando em três prédios: dois aqui em Nazaré e um no Comércio. A mudança nessa nova sede vai importar uma atividade jurisdicional mais acessível e que faça com que a gente tenha mais segurança, porque os prédios do Tribunal hoje são antigos", revela a magistrada.
Entenda o caso
O Ministério do Trabalho publicou uma portaria para proibir a demissão de pessoas que não foram vacinadas contra a Covid-19. A portaria 620, publicada no Diário Oficial, diz que empresas e órgãos públicos não poderão dispensar funcionários que não comprovem ter recebido a imunização contra o novo coronavírus. O texto diz que é "prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação".
"Ao empregador é proibido, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, exigir quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente comprovante de vacinação", diz a portaria do Ministério do Trabalho.
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