O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, entendeu, nesta segunda-feira (9), que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) já deve cumprir a decisão da Alta Corte que estabeleceu o mesmo teto remuneratório dos servidores do Judiciário baiano ao dos desembargadores. A decisão foi proferida em caráter liminar (provisório) após o pedido da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Assetba).
O Supremo declarou no dia 26 de fevereiro que é inconstitucional os artigos 2º e 3º da
Lei 11.905/2010, do Estado da Bahia, que fixava em R$ 22 mil o teto da remuneração dos servidores do Judiciário baiano, e estabeleceu que esses funcionários passem a ter rendimento máximo igual ao dos desembargadores.
Apesar disso, o TJ-BA permanecia aplicando o teto remuneratório da lei estadual, e a Assetba questionou o não cumprimento no Supremo. No pedido, a associação argumentou que o tribunal baiano não precisaria aguardar a decisão ser publicada.O ministro Celso de Mello aceitou o pedido e reafirmou o entendimento da Corte no sentido que a eficácia da decisão é a data da publicação da ata no Diário da Justiça, e não após o acórdão ser divulgado.
Publicada no dia 10 de junho de 2015, às 14h
