O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) tem autonomia para determinar quais comarcas devem ser agregadas. O voto do conselheiro Saulo Casali Bahia julgou improcedente o pedido de revisão da agregação de Capela do Alto Alegre à comarca de Riachão do Jacuípe.
O pedido foi formulado pela Câmara de Vereadores de Capela do Alto Alegre, no interior da Bahia, solicitando ao CNJ apreciação da Resolução nº 10 do TJBA, de 23 de julho de 2014, que determinou a agregação de varas e comarcas de entrância inicial.
“O TJ-BA, observados os critérios legais, tem autonomia para eleger os critérios técnicos e quais comarcas devem ser agregados”, argumentou o conselheiro. “O raciocínio do requerente, que não pode ser admitido, esbarra na ideia de que não se pode impor ao TJBA o funcionamento pleno de mais uma Comarca (Capela do Alto Alegre, agregando as comarcas de Nova Fátima e Gavião), evidente do baixo volume processual verificado”, acrescentou.
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