Justiça
Reprodução// 123 MilhasPublicado em 21/08/2023, às 20h42 Cadastrado por Mariana De Siervi
Após suspender pacotes promocionais de passagens aéreas na última sexta-feira (18), a 123 Milhas terá que explicar o motivo dessa decisão. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, notificou a empresa e ela terá dois dias para se explicar.
Na notificação da Senacon é pedido que a 123 Milhas explique como os consumidores prejudicados com sua ação serão ressarcidos, como também nas questões de procedimento de estorno ou reembolso e canais de atendimento disponíveis. Além disso, precisa apresentar a documentação que comprove todas as informações solicitadas.
Essas informações foram adiantadas pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. Ele orientou que clientes que se sentiram prejudicados pela empresa devem acionar os Procons, os juizados especiais do consumidor e os próprios Ministérios Públicos estaduais.
A 123 Milhas teria definido que o reembolso aconteceria através de voucher. Porém, a Senacon definiu essa ação como infração das determinações do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, a cláusula contratual prevista, que até então permitia o cancelamento por parte apenas da empresa, também é nula.
O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, também comentou sobre o assunto e reiterou que o reembolso deve ser garantido e que os consumidores não tenham prejuízo. E por fim, a opção por voucher não pode ser impositiva, nem exclusiva.
“A argumentação de que houve alteração no cenário econômico não é problema do consumidor. Os riscos do negócio pertencem à empresa que oferece os serviços. E quanto ao ressarcimento, ela pode oferecer o voucher, não importa. Vamos determinar que a 123 Milhas crie um canal de informações e acesso aos consumidores”, destacou o secretário.
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