O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) autorizou a conversão da 3ª Vara Criminal da Comarca de Camaçari, em Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A resolução foi publicada no Dário da Justiça desta segunda-feira (21).
A unidade terá competência para processamento, julgamento e execução das causas cíveis e criminais, decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
A resolução determina a redistribuição dos processos referentes à execução das causas cíveis e criminais, decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. À Corregedoria Geral da Justiça providenciará a lotação dos servidores.A unidade será a sexta Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Estado da Bahia.
