O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, solicitou que o Judiciário proíba, em caráter liminar, o Banco Santander S.A. de efetuar, sem autorização do consumidor, quaisquer contratos de fornecimento de serviços, tais como concessão de cheque especial, crédito pessoal, pacotes de serviço e adesão a cartões de crédito. Na ação civil pública (ACP), o MP pede ainda que o banco não condicione a contratação de um produto ou serviço à de outro, deixando de “induzir o consumidor a adquirir o que ele não solicitou”.
A ACP pede ainda à Justiça que determine à instituição financeira que deixe de debitar de forma automática qualquer valor sem prévia autorização, abstendo-se também de reter mais de 30% do montante existente em contas salariais para fins de pagamentos de eventuais dividas contraídas. O Santander deve também deixar de aplicar taxas de juros extorsivas em função de fornecimento de serviços bancários e de inserir indevidamente em cadastros negativos os nomes de indivíduos que estejam em dia com suas relações contratuais.
Caso a ação seja acatada, o banco deve indenizar os consumidores pelos danos morais e materiais sofridos. A ação tomou por base um inquérito civil aberto em dezembro de 2014, que constatou que o Banco Santander tem “agido de forma sistemática, de maneira prejudicial aos consumidores, em detrimento da ordem econômica e financeira do país”, conforme destacou Joseane Suzart.
