Justiça mantém decisão que obriga AL-BA a convocar aprovados em concurso de 2014

Publicado em 20/09/2016, às 10h04 Aparecido Silva

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) sofreu mais uma derrota na Justiça. Nesta segunda-feira (19), a 1ª Câmara Cível manteve a decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que obrigou o Poder Legislativo a convocar os aprovados no concurso público de 2014 no lugar dos contratados temporários sob Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).

Agora, segundo o procurador-geral da Assembleia Legislativa, Graciliano Bomfim, a Casa vai interpor novo recurso contra a decisão, mas ressaltou, em entrevista ao Bocão News, que a AL-BA já vem convocando os aprovados no certame de 2014. "Vamos interpor recurso, como de praxe ocorre nestas situações. A decisão, no entanto, não terá nenhuma eficácia na prática, porque determina que a AL-BA convoque os aprovados no último concurso. Até o dia 2 de agosto, já foram convocados 130 aprovados. Destes, 78 foram efetivamente nomeados. A diferença é por razão de desistências de alguns. Em linha geral, faltam menos de 15 para os 98 prometidos no edital do concurso", explicou Bomfim, lembrando que a validade do concurso foi prorrogada e agora a Casa pode convocar os aprovados até junho de 2018.

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A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) e teve a primeira decisão favorável em dezembro de 2015, quando o juiz Benedito da Conceição dos Anjos determinou que o Legislativo promovesse a contratação dos aprovados em detrimento dos famosos Redas. "O direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados é público e notório, tendo em vista a existência de cargos vagos e ocupados por contratações temporárias. Destarte, a outra conclusão não poderia este julgador chegar, senão a de que a legalidade não foi observada pelo poder público", ponderou o magistrado na época.

Em janeiro de 2014, o MP e a AL-BA já tinham firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que o Legislativo substituísse os temporários por efetivos. Segundo o procurador-geral da Casa de leis, o acordo vem sendo respeitado.

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