Associação ajuíza no STF ação contra lei da taxa de religação de energia
Publicado em 27/10/2016, às 12h28 Redação Bocão News
compartilhe:
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abrade) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que proíbe a cobrança de taxa de religação do serviço de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, adotou o rito abreviado para o julgamento da Adin. O rito abreviado permite que a ação seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.
Fux determinou que se requisitem informações à Assembleia Legislativa da Bahia e ao governador do estado, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que se dê vista dos autos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem sobre o caso.
Na ação, a Abrade argumenta que a norma estadual invadiu competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
Segundo a Abrade, a lei baiana viola o artigo 21, inciso XII, alínea “b”, da Constituição Federal, que atribui à União a competência para explorar, diretamente ou por seus concessionários, os serviços e instalações de energia elétrica; e o artigo 22, inciso IV, também da Constituição, o qual estabelece que a competência para legislar sobre energia é privativa da União.
Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa
Política de Privacidade e, ao continuar navegando,
você concorda com essas condições.
