O Núcleo Auxiliar de Conciliação e Precatórios (NACP) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) entregou alvarás para 14 credores do Estado, nesta segunda-feira (5), no valor total de R$ 9,64 milhões. Os beneficiados aderiram ao acordo proposto no edital 10/2016, voltado para os 60 primeiros credores, obedecendo a ordem cronológica.
Um novo edital publicado prevê o pagamento de cerca de R$ 240 milhões. Valor total que estará disponível para acordo a partir de 1º de janeiro de 2017. Podem se habilitar credores com precatórios vencidos até o dia 31 de dezembro de 2016 e que tenham interesse em negociar o pagamento com deságio de 40%, conforme previsão constitucional.
O Núcleo contabiliza 1.771 precatórios vencidos do Estado da Bahia, com possibilidade de aderir ao acordo. O período de habilitação será do dia 12 de dezembro a 28 de fevereiro, excluído o recesso forense, de 20 de dezembro de 2016 a 8 de janeiro de 2017.
Os precatórios são valores devidos por empresa ou órgão público, após a condenação judicial definitiva. Cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa sentença, seguindo a Constituição Federal. A opção pelo acordo viabiliza o adiantamento do pagamento e a redução do tempo de espera.
