A crise financeira acabou atingindo o Departamento Jurídico dos Correios, que está se unindo contra a reestruturação do setor, anunciada no fim de 2016. A reestruturação do referido setor trata-se da redução de função dos advogados da estatal. A ECT passa por crise financeira das mais graves de sua história, tendo fechado o ano de 2016 com prejuízo de R$ 2 bilhões.
A redução foi anunciada no Boletim Informativo da empresa e os advogados receberam os comunicados dos superiores no período de recesso. Com a redução de função, os profissionais chegam a ter cortes nos ganhos mensais que alcançam a cifra de R$ 3 mil. Entre as reivindicações está o esclarecimento acerca do critério utilizado para definir quais profissionais teriam a redução.
Todas as seccionais da OAB serão oficiadas, bem como os Tribunais de Justiça de casa estado, informa o site Migalhas. No ofício da Associação dos Procuradores dos Correios dirigido às seccionais, a presidente da APECT Daniela Schweig CiChy informa que: “a Superintendência Jurídica, desprovida de qualquer critério razoável, reduziu e suprimiu funções gratificadas, resultando para alguns em perda salarial superior a 50%, enquanto majorou para outros, contradizendo assim, a finalidade da alteração”.
De acordo com a Associação, os advogados que perderam suas funções permanecerão exercendo idênticas atribuições, em afronta à súmula 372 do TST, “fato notório e incontroverso, reconhecido pela empresa, mediante Informativo interno emitido no dia 3/1/2017, onde admite que não houve readequação de atribuições”.
Os advogados alegam ilegalidade uma vez que “não há margem para que o advogado deixe de advogar, já que o exercício da advocacia compreende atuação em processos judiciais e administrativos, assim como a gestão do jurídico, o que não deixará de ser feito”. Argumentam que a distinção entre os pares fere a dignidade dos profissionais e o princípio da isonomia.
Há atualmente 392 advogados no país, que lidam com um passivo de aproximadamente R$ 47 bilhões. Em média, cada advogado cuida de um passivo de R$ 119 mi, em causas na Justiça do Trabalho e na Justiça Federal, de acordo com dados atualizados em outubro último. Na estrutura atual do corpo jurídico dos Correios, há dois departamentos: o Departamento Jurídico Consultivo e o Departamento Jurídico Contencioso.
Cada advogado dos Correios que atua no Contencioso cuida, em média, de 300 processos. Os processos da estatal somam 87.689, sendo:
•54.482 reclamações trabalhistas;
•25.014 processos cíveis;
•8.137 processos tributários (4.524 administrativos e 3.611 judiciais);
•57 ações penais.
As informações mais recentes do Departamento Jurídico revelam que há um risco provável (contingência passiva) em cerca de 6.600 processos, que chegam ao montante de R$ 446 milhões. Segundo a Associação dos Procuradores dos Correios, o salário do advogado da estatal é um dos mais baixos, e o corte do diferencial e das funções repercutirá em um salário líquido baixíssimo para 292 advogados.
