Tribunal de Justiça mantém liminar que libera o Uber em Salvador

Muitos aliados do Uber avisavam: mais cedo ou mais tarde o transporte do Uber vai ser liberado. E não é que vingou? Informações chegadas ao Bocão News na manhã deste domingo (26) dão conta de que o Tribunal de Justiça da Bahia manteve a decisão da primeira instância de conceder liminar para o pleno funcionamento dos carros do Uber no município de Salvador, antes fiscalizado pela secretaria da Mobilidade de Urbana, regida por lei municipal que proibia o transporte por aplicativo.

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O responsável pela manutenção da decisão no TJ foi do desembargador José Jorge Barreto, que alega utilização particular dos usuários pelo serviço e a regência do Código Civil sobre o caso. Embasado nisso, abre a discussão de que o municipal não pode regulamentar o Uber, caso que só deve ser tratado a nível federal.