Julgamento do IPTU de Salvador é adiado novamente

O julgamento sobre o aumento do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) de Salvador que aconteceria nesta quarta-feira (9) pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) foi novamente adiado. O desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano pediu vista do processo que julgaria as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) impetradas pelo PSL, PT, PCdoB e pela sessão Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA). 

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Os impetrantes alegam que o reajuste no imposto feito em 2014 causou distorções e provocou crescimento de até 15 vezes no valor da taxa em alguns terrenos de um ano para o outro. O relator do processo, desembargador Roberto Maynard Frank, considerou a lei é parcialmente inconstitucional.

O relator avalia que alguns quesitos não atendem ao que exige a Constituição: a ilegalidade tributária, já que pela Constituição a Secretaria da Fazenda do Município (Sefaz) não poderia definir os valores das alíquotas, por essa ser uma prerrogativa do Legislativo e não Executivo; a violação da capacidade contributiva; a falta de isonomia tributária, por considerar travas com variáveis diferentes para diferentes tipos de imóvel; e a não consideração da anterioridade nonagesimal.

Se o TJ-BA julgar a Adin procedente e o aumento for considerado ilegal, o valor do IPTU deverá voltar ao patamar de 2013, aplicando-se apenas reajustes por conta da inflação no período.